Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site advogadojeronimo.com.br, do portal do cliente, do formulário de envio de documentos e do canal WhatsApp operados pelo escritório Pereira & Garcias Sociedade de Advogados, sob a administração de seu sócio administrador Advogado Jerônimo Pereira da Silva Neto — OAB/AM 9509. Ao utilizar qualquer dessas ferramentas, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições abaixo.
Ao navegar no site, preencher o formulário de pré-cadastro, acessar o portal do cliente ou interagir com o escritório por WhatsApp, você reconhece e aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição, deve interromper imediatamente o uso destas ferramentas.
Se você utiliza as ferramentas em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos.
O site e suas ferramentas têm finalidade exclusivamente informativa e operacional, oferecendo:
O conteúdo institucional do site não constitui parecer jurídico, recomendação ou opinião sobre casos concretos. Cada situação requer análise individualizada.
O preenchimento do pré-cadastro com envio de documentos serve para que o escritório avalie a viabilidade de atuação no caso. O envio do pré-cadastro não cria, por si só, vínculo contratual nem obriga o escritório a aceitar a causa.
A relação cliente-advogado se forma apenas com:
Antes desses atos, qualquer informação trocada estará protegida pelo sigilo profissional, mas não há obrigação de atuação.
O portal do cliente é área restrita destinada a clientes contratados. O acesso é pessoal e intransferível. Você se compromete a:
O escritório poderá suspender ou encerrar acessos em caso de uso abusivo, fraude ou quebra de confiança.
O canal WhatsApp é operado por meio da WhatsApp Business Platform (Meta Platforms Ireland Limited) e tem natureza estritamente informativa e operacional. Suas regras:
Ao utilizar as ferramentas, você se compromete a:
É expressamente vedado:
O descumprimento autoriza o escritório a suspender o acesso, recusar o atendimento e, conforme o caso, comunicar autoridades competentes.
O escritório atua sob estrita observância do sigilo profissional (art. 7º, II, da Lei 8.906/94 — Estatuto da OAB) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Toda informação compartilhada conosco — inclusive na fase de pré-cadastro, antes de eventual contratação — é tratada com sigilo, respeitadas as exceções legais.
O escritório não promete resultados, êxito processual ou prazos de decisão. Eventuais estimativas comunicadas são meras expectativas razoáveis baseadas na análise técnica do caso.
O tratamento de dados pessoais coletados pelas ferramentas é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.
O escritório envida esforços razoáveis para manter as ferramentas disponíveis e funcionais, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções programadas, falhas em serviços de terceiros (hospedagem, WhatsApp, e-mail) ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária.
Funcionalidades, layout, fluxos e regras das ferramentas podem ser modificados a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, sempre respeitados os direitos já constituídos dos usuários.
O escritório não se responsabiliza por:
As limitações deste item não afastam a responsabilidade do escritório em relação a obrigações assumidas em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cliente, que se rege por instrumento próprio.
Todo o conteúdo do site (textos institucionais, marca, identidade visual, código, layout) é de titularidade do escritório ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. O acesso ao site não confere ao usuário qualquer licença de uso, exceto a navegação pessoal não comercial.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente sempre estará disponível nesta URL, com indicação da data de vigência no topo. O uso continuado após a publicação de versão atualizada significa aceite tácito das novas condições.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para dirimir controvérsias decorrentes do uso das ferramentas, fica eleito o foro da Comarca de Manaus — AM, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais especiais (foro do consumidor, quando aplicável).
Dúvidas sobre estes Termos podem ser dirigidas a contato@advogadojeronimo.com.br. Solicitações relativas a dados pessoais devem ser enviadas a lgpd@advogadojeronimo.com.br.